Luís Antônio de Araújo Boudens Presidente da Federação Nacional dos Policias Federais –
Federação Nacional dos Policiais Federais, FENAPEF é o órgão sindical que representa todas as classes de agentes federais. Tem como atual Presidente o Agente Federal Luiz Antonio de Araújo Boudens que gentilmente concedeu entrevista exclusiva a revista Vias & Rodovias. Boudens falou sobre os questionamentos á reformada da previdência (proposta da nova previdência enviada pelo governo Bolsonaro ao congresso). “É preciso se tratar com cuidado a aposentadoria policial”. Sobre a PEC 412 afirma ser uma “Aberração legislativa”. Falou também sobre a deficiência nas investigações criminais, sobre o Pacote Anti Crime do Ministro Sérgio Moro enviado ao congresso, classificando como fundamental para o combate a corrupção e ao crime organizado. Entre outros assuntos.
Segue a íntegra da entrevista:
Vias & Rodovias – Quanto a Reforma da Previdência, há questionamentos por parte da categoria PF?
Boudens – Sim, e são vários esses questionamentos. A nossa entidade sempre levou ao Governo Federal, mesmo antes do envio da proposta ao Congresso Nacional, a importância de se tratar com cuidado a aposentadoria policial. Temos os dois pilares básicos no trabalho policial -a atividade de riscopermanente e a dedicação exclusiva – que colocam os policiais em uma condição peculiar como servidor e de intenso acúmulo de estresse como defensor da integridade física, moral e até patrimonial do cidadão brasileiro. A manutenção da atividade risco policial na Constituição, a integralidade e paridade dos vencimentos dos ativos e aposentados, a pensão integral por morte, a diferenciação na idade mínima entre homens e mulheres policiais e uma regra de transição justa são os principais pontos defendidos pelos policiais federais.
V&R – Em que a PEC 412 pode afetar a autonomia na questão orçamentária para a PF?
Boudens – A PEC 412 foi redigida e proposta em 2009 e nunca avançou no Congresso Nacional. Entre os parlamentares ela ficou conhecida como uma proposta de empoderamento dos atuais gestores da Polícia Federal e também como uma das consequências negativas do cabo de guerra montado entre delegados e membros do Ministério Público na disputa pelo comando das investigações criminais no Brasil. Analisando apenas a questão técnica, a PEC 412 é uma aberração legislativa, pois além de desarmonizar todo o Art. 144 da Constituição, ela propõe a retirada da estrutura em carreira, da condição de órgão permanente e da manutenção pela União do texto constitucional, remetendo todas essas características da Polícia Federal para uma lei complementar. Em suma, um texto simples, que aparentemente busca a autonomia para a Polícia Federal, mas que, na verdade, a coloca em posição extremamente frágil, pois é muito mais fácil futuramente modificar uma lei complementar do que a Constituição Federal.
V&R – Como o senhor acha que pode melhorar a questão dos “Boletins de Ocorrência” inquéritos encaminhados pela Polícia Militar e conduzidos pela Polícia Civil de crimes de homicídios e latrocínios?
Boudens – A resolução dos crimes de homicídios pelas polícias no Brasil chega a uma média nacional de apenas 8%. Em um universo de aproximadamente 64 mil homicídios por ano fica fácil perceber que estamos em situação de guerra e de caos, sem esperança de que as coisas melhorem.
O crime organizado já se estruturou e supera em organização interna o Estado-Polícia, com divisão de tarefas em nível empresarial e estruturação em carreira. O atual modelo de persecução criminal, em sua fase pré-processual (inquérito policial) só existe no Brasil. A repetição dedepoimentos que ocorrem na polícia e também depois, durante o processo, em frente ao juiz, somada auma burocracia interminável são alguns dos componentes mais perversos da investigação criminal brasileira.
Da mesma forma, em nenhum país do mundo temos duas polícias trabalhando separadamente, com bancos de dados que não se comunicam, uma com natureza militar e outra com natureza civil, uma cuidando apenas da prevenção e outra da investigação, e ambas disputando verbas e melhor estrutura de trabalho junto aos governadores. A saída para esse caos que se tornou a criminalidade no Brasil, principalmente a que faz uso da violência, é implementar o ciclo completo de polícia, onde a prevenção e a investigação façam parte de um mesmo organograma funcional, e estruturar todas as polícias em carreira única, com uma única porta de entrada.
Além de serem baratas, essas medidas devolvem a busca dos cidadãos pela carreira policial por vocação (através de concurso), com perfil específico, que depois passará por um desenvolvimento contínuo, com incremento das suas habilidades e de experiência no decorrer da carreira. A meritocracia seria a forma de escolha dos chefes e estes seriam escolhidos com base em todos os critérios citados. Não mais seria exigida a exclusiva formação em Direito para ocupar as funções de comando nas polícias investigativas.
Sem horizonte profissional, muitos policiais deixam as instituições ou permanecem com alto nível de estresse e desmotivação.
V&R – O que o senhor acha que pode ser melhorado no Programa Anti Crime elaborado pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro?
Boudens – O conjunto de propostas legislativas que ganhou o nome de “Pacote Anticrime” é essencial para o momento que vive o país. Algumas medidas que foram tomadas quanto à corrupção poderiam ser estendidas para os crimes violentos, por exemplo. Mas, isoladamente, as novas leis não surtirão os efeitos desejados, pois quem executará a fiscalização e o controle por essas leis serão exatamente os mesmos operadores que hoje compõem o ineficiente sistema de persecução criminal brasileiro.
É necessário que essas medidas sejam acompanhadas da mudança na concepção do trabalho policial, da sua formatação, tanto no modelo de investigação quanto na estrutura das carreiras. O papel da polícia preventiva deve ser valorizado, a ponto de se ter mapeada toda a variedade de crimes, seus autores e os locais de maior incidência, o que seria, a grosso modo, a junção das “manchas criminais” com aspeculiaridades sócio econômicas de uma dada região, bairro ou cidade. Já a polícia investigativa deve trabalhar com um novo formato de inquérito policial, menos cartorial, menos burocrático e mais voltado para a descoberta da autoria e materialidade, sem tantos prazos, papéis e despachos cheios de “juridiquez”, mas sem efeito prático algum.
V&R – Falando pela instituição, a PF é contra a Posse e Porte de armas aos cidadãos?
Boudens – Posso falar apenas pelos policiais federais que representamos. Quando falamos de armas, temos que lembrar inicialmente que em 2005 os brasileiros aprovaram, através de um Referendo, a manutenção da comercialização de armas no Brasil. Essa foi a vontade popular, o anseio da sociedade.
Como policial, não fico à vontade em defender que as pessoas se armem para ter sua defesa ou da sua propriedade. Essa é a nossa função, dos policiais, proteger a sociedade! Por outro lado, é óbvio que se o Estado não cumpre o seu papel de dar segurança aos seus cidadãos, é justo que eles queiram e possam se defender e defender a sua família, conforme a autorização legal concedida pelo referendo de 2005 e pelas duas versões do Estatuto do Desarmamento.
Se o Estado cuida da vida dos seus cidadãos a percentual de apenas 8% não há como pensar diferente neste momento. O problema é aceitarmos essa situação como permanente e, não, temporária. Se a persecução criminal faliu, o Governo Federal e os órgãos de Segurança Pública devem trabalhar na sua recuperação, impondo medidas inovadoras e de enfrentamento real, combatendo as vaidades e vencendo as barreiras impostas pelo corporativismo de alguns cargos.
Boudens – O atentado ao candidato Jair Bolsonaro, o assassinato da vereadora Mariele e outros tantos que ocorrem no país têm grande demora em alcançar a justiça porque, na verdade, são as faces da mesma moeda: o modelo falido de investigação no Brasil.
Como a Polícia Militar é quase sempre a primeira a chegar a um local de crime e sua atribuição é limitada à preservação do local e elaboração de um B.O. (Boletim de Ocorrência), muitos crimes têm a investigação iniciada com muito atraso e com inquestionáveis perdas de informações, desde as testemunhas que se evadem do local até as provas materiais e evidências de autoria. O mais frequente é que as polícias civis só iniciem as investigações após o recebimento desse BO e do laudo pericial, nos casos de crimes contra a vida.
A PF tem trabalhado, a meu ver, com muito critério, até por se tratar de um crime de extrema relevância para o país. Há componentes políticos e ideológicos envolvidos mas o verdadeiro emperro está no modelo de investigação e não na qualidade dos investigadores. style=’font-size:14.0pt;line-height:115%’>Se o Estado cuida da vida dos seus cidadãos a percentual de apenas 8% não há como pensar diferente neste momento. O problema é aceitarmos essa situação como permanente e, não, temporária. Se a persecução criminal faliu, o Governo Federal e os órgãos de Segurança Pública devem trabalhar na sua recuperação, impondo medidas inovadoras e de enfrentamento real, combatendo as vaidades e vencendo as barreiras impostas pelo corporativismo de alguns cargos.
V&R – Sobre a Lava Jato e prisão em segunda instância, como o senhor vê essa questão?
Boudens – A visão da impunidade no Brasil leva os brasileiros a buscarem conforto nas medidas judiciais. E assim vimos acontecer.
A discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância foi o maior reflexo do inconformismo dos brasileiros com a impunidade. Ela resgata a sensação de que, ainda que sem o trânsito em julgado em definitivo, a justiça está sendo feita.
A Operação Lava Jato foi um marco em vários sentidos. Primeiro, porque inaugurou uma forma de trabalho (força-tarefa) que imita o funcionamento rotineiro de várias polícias pelo mundo. Um grupo de investigação que produz informações e estas são compartilhadas imediatamente com o Ministério Público, que de forma célere e próxima da polícia, analisa e peticiona junto ao Poder Judiciário. Foi assim que a Lava Jato obteve seu primeiro número invejável: uma condenação por crime financeiro após um ano de investigação.
É esse formato o defendido pela Fenapef e outras entidades nacionais que representam policiais civis e militares. Trabalho integrado, desburocratizado, “descartorializado” e próximo ao Ministério Público e Poder Judiciário.
V&R – A questão da corrupção no Brasil, tem jeito de se acabar com essa cultura criminosa?
Boudens – A tradição no Brasil é de que o crime compensa, seja ele qual for. E os crimes de corrupção (ativa, passiva e concussão) sempre estão ligados ao entrelace criminoso entre o dinheiro público e a iniciativa privada. Os financiamentos de campanha passaram a ser o mote principal de grandes empresas, que criaram uma espécie de “sociedade” através da promessa de grades contratos em caso de sucesso na eleição do candidato financiado pelo grupo empresarial. Daí por diante criou-se uma cultura de normalidade em torno dessas relações, promíscuas em sua essência, e devastadoras em seus resultados (saques e rombos aos cofres públicos). sensação de que, ainda que sem o trânsito em julgado em definitivo, a justiça está sendo feita.
A Operação Lava Jato foi um marco em vários sentidos. Primeiro, porque inaugurou uma forma de trabalho (força-tarefa) que imita o funcionamento rotineiro de várias polícias pelo mundo. Um grupo de investigação que produz informações e estas são compartilhadas imediatamente com o Ministério Público, que de forma célere e próxima da polícia, analisa e peticiona junto ao Poder Judiciário. Foi assim que a Lava Jato obteve seu primeiro número invejável: uma condenação por crime financeiro após um ano de investigação.
É esse formato o defendido pela Fenapef e outras entidades nacionais que representam policiais civis e militares. Trabalho integrado, desburocratizado, “descartorializado” e próximo ao Ministério Público e Poder Judiciário.
V&R – Os crimes de rua e as facções criminosas estão deixando a população em pavor. Como a segurança pública deve trabalhar essa questão dando uma resposta a sociedade o mais rápido possível?
Boudens – Tanto o chamado “Domínio de Cidades” quanto o “Novo Cangaço” são fenômenos da criminalidade moderna no Brasil que desafiam as autoridades e fazem um enfrentamento (até agora vitorioso) contra as forças segurança pública. De um lado temos a insegurança, que é reflexo de um serviço desconexo de prevenção policial que temos hoje; e de outro temos a impunidade, que é o trato equivocado, lento, seletivo e burocrático dado pelas polícias investigativas do país.
Uma vez trabalhando com o ciclo completo e estruturando as carreiras policiais a partir de uma única porta de entrada, com academias de formação modernas e crescimento profissional garantido por leis orgânicas justas, poderemos instituir a verdadeira integração das polícias, seja na área operacional, seja na área de inteligência. Uma vez integradas e motivadas, os resultados virão. e investigação.
É esse formato o defendido pela Fenapef e outras entidades nacionais que representam policiais civis e militares. Trabalho integrado, desburocratizado, “descartorializado” e próximo ao Ministério Público e Poder Judiciário.
Qual a visão da PF, na questão dos Snipers sugerido pelo Governador do RJ Wilson Witzel, contra marginais armados de Fuzil nas ruas?
Boudens – Como resposta ao desafio imposto pelos criminosos, que confiam na impunidade e ameaçam o Estado ao exibirem publicamente seu poderio bélico em plena luz do dia, é plenamente aceitável. Do pontode vista daautorização para matar é que vemos a necessidade de uma abordagem mais cautelosa da matéria.
O código de Processo Penal autoriza, através das excludentes de ilicitude, as ações em legítima defesa (de si ou de outrem) e o estrito cumprimento do dever legal. Assim, portar ostensivamente um fuzil nas ruas, sem pertencer a uma força de segurança, numa região onde reconhecidamente há assaltos, tráfico de drogas e armas, nos parece, sim, uma situação de eminente ameaça à integridade dos cidadãos comuns. teligência. Uma vez integradas e motivadas, os resultados virão. e investigação.
É esse formato o defendido pela Fenapef e outras entidades nacionais que representam policiais civis e militares. Trabalho integrado, desburocratizado, “descartorializado” e próximo ao Ministério Público e Poder Judiciário.
V&R – Como foi para o senhor saber da aprovação do Governo Federal em convocar todos aprovados aos concursos de PF e PRF?
Boudens – A convocação de todos os aprovados nos concursos vinha sendo um tabu a ser quebrado junto à gestão da Polícia Federal. E com a nova Direção-Geral houve muita sensibilidade em relação ao tema. E por duas questões óbvias:
- A PF precisa de mais policiais e servidores administrativos
- É mais econômico convocar os excedentes que fazer novo concurso
A Fenapef teve papel fundamental nessa quebra de paradigma, pois foi a primeira entidade a levar o assunto à Direção Geral e ao Governo. Na sequência, o apoio das entidades e de vários parlamentares foi fator determinante para que o Presidente Jair Bolsonaro se convencesse da utilidade da medida.
V&R – Como é seu entendimento com o Presidente da ADPF Edvandir Felix de Paiva?
Boudens – A Fenapef, como maior entidade representativa de todos os cargos da PF, tem por obrigação manter o diálogo e o bom relacionamento com todos os representantes associativos dos servidores.
Com os presidentes da APDF, desde a gestão de Carlos Eduardo Sobral temos conseguido discutir os projetos das entidades, sem permitir o desvirtuamento dos embates, que são eminentemente técnicos e trazem a visão de cada um sobre o que é melhor para a Polícia Federal e seu quadrode pessoal. No início da nossa gestão havia muitos ranços entre os cargos, questões mal resolvidas do passado, consequências de muitas ações individualistas e de interpretações equivocadas dos projetos dos demais cargos, que acabaram por levar os embates internos para fora dos muros da PF. A consequência disso foi desastrosa.
Apesar de ter menos tempo na PF, o atual presidente da ADPF têm buscado cumprir a agenda conjunta com a Fenapef e as demais entidades de forma democrática e pacífica, e se livrar de amarras corporativistas e do radicalismo que tentam minar a união dos cargos e conter as mudanças necessárias para termos uma polícia moderna. São virtudes que podem ajudar na construção de uma agenda que beneficie a todos de forma equilibrada, isonômica.
O atual Diretor Geral, Mauricio Valeixo, tem o perfil conciliador, convergente com o nosso pensamento e a nossa postura. Seu grande é combater os radicalismos, isolar os que incitam o ódio e as divergências, para buscar sempre o melhor entendimento e manter o equilíbrio da balança de valorização dos servidores. Enquanto houver um grupo requerendo prestígio, seja através de destaque individual na imprensa, seja na ocupação de funções ou até no patamar salarial, em detrimento dos demais, a Fenapef estará pronta para agir em defesa dos seus representados, seja de qual cargo for.
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