O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal devido á Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, ajuizada pelo PPS, que pede a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo.


“Todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrentes da punição mais severa de determinada opressão relativamente à outra”, propõe a ação.

Porém, o que se discute é, até aonde vai o poder do STF para se sobre-por ao poder legislativo, que é na verdade quem legisla para qualquer caso de lei? O que na verdade pode acontecer é; os ministros definirem se a Suprema Corte pode criar regras temporárias para punir agressores de pessoas LGBT, até a votação de um projeto que trata sobre o tema no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. Em isso acontecendo, certamente irá acelerar no Congresso, projeto que determine se vira lei ou não a criminalização da chamada homofobia, ou se não será necessário uma regra particular para o caso, já que todos os cidadãos são iguais perante a lei, conforme consta na Constituição Federal.

O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral, o que já é aplicado pela lei e pela justiça. No caso o nome “homofobia” seria apenas uma tentativa dos grupos LGBT’s criarem uma tipificação jurídica criminal para esse tipo de “representação” nominada, como acontece no caso de crime de “racismo”.

Grupos a favor da criminalização da homofobia

STF